Prefeitura Municipal de Motuca

Sabado, 17 de Janeiro de 2026

LEGISLAÇÃO

0258/2025 - Altera alguns artigos e inclui novos artigos a Lei Complementar nº 87, de 11 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos aos servidores do Município, para incluir o retorno conforme a necessidade e interesse público e dá outras providências.

Lei Ordinária 0258/2025 de 10/12/2025

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