Terça-feira, 11 de Agosto de 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio fortalecer a obrigatoriedade de divulgação na Internet, com os demonstrativos que retratam o desempenho orçamentário e fiscal do administrador:Lei 9755/98. Demonstrativo da Receita e Despesa do Município conforme Resolução n° 266 de 10 de setembro de 2003.