Prefeitura Municipal de Motuca

Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2026

LEGISLAÇÃO

0162/2017 - Altera o parágrafo único do artigo 79 e artigo 86 da Lei Municipal n. 716 de 23/12/2016 que dispõe sobre a criação de lei que regulamente o processo administrativo no âmbito do Município de Motuca e dá outras providências correlatas

Lei Ordinária 0162/2017 de 08/03/2017

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