LEGISLAÇÃO

0161/2017 - Altera o artigo 10 da Lei Municipal n. 728 16/05/2017 que ?Institui o Programa de Benefícios Fiscais de Motuca e dá outras providências? no âmbito do Município de Motuca e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária 0161/2017 de 08/03/2017



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