LEGISLAÇÃO

0158/2017 - Insere o inciso III no artigo 23 da Lei Complementar n. 127 de 25/04/2013, bem como suprime o inciso VI do artigo 22 da Lei Complementar n. 127 de 25/04/2013 e dá outras providências.
Lei Ordinária 0158/2017 de 31/12/1969



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