LEGISLAÇÃO

0154/2017 - Revoga, em virtude da interposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº: 2236939-05.2016.8.26.0000, interposta pela Douta Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, dispositivos legais que especifica e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária 0154/2017 de 31/12/1969



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