LEGISLAÇÃO

0718/2016 - Autoriza a contadoria Municipal a proceder, com base em levantamento efetuado, o cancelamento do saldo remanescente das despesas empenhadas e não liquidadas em favor do fornecedor CONSTRUTORA JORDÃO & BERGAMIN LTDA no valor de R$ 464.136,89 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos ), de modo a evitar distorções na apuração do resultado da execução orçamentária tendo em vista que a referida despesa se dará a conta de recursos a serem repassados pelo Governo Estadual
Lei Ordinária 0718/2016 de 31/12/1969



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