LEGISLAÇÃO

0147/2015 - Confere status de naturesa juridica de Lei Complementar á Lei Ordinaria Municipal nº 675 de 06/10/2015, bem como altera o quadro a que alude o artigo 1º da Lei Complementar 139 de 29/07/2015 para ajustar os requisitos de provimento para os empregos que especifica e dá outras providências correlatas
Lei Ordinária 0147/2015 de 31/12/1969



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