LEGISLAÇÃO

0135/2014 - Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Controle de Vetores em consonância com o piso salarial fixado na Lei Federal m. 12.994 de 17/06/2014 e dá outras providências correlatas
Lei Ordinária 0135/2014 de 09/03/2014



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