LEGISLAÇÃO

0082/2003 - Dispõe sobre a criação de empregos no quadro de servidores do Município , para atender a demanda decorrente da Municipalização do Ensino de 5 ª a 8 ª séries do Ensino Fundamental e dá outras providências.
Lei Ordinária 0082/2003 de 07/11/2003



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