LEGISLAÇÃO

0114/2010 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Municipio, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Lei Ordinária 0114/2010 de 12/03/2010



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