LEGISLAÇÃO

0521/2011 - Que autoriza a Prefeitura Municipal de Motuca a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Lei Ordinária 0521/2011 de 31/12/1969



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