LEGISLAÇÃO

0582/2013 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para operacionalização do projeto Programa de Combate a Extrema Pobreza do Estado de São Paulo, aderido por esse Município e dá outras providências.
Lei Ordinária 0582/2013 de 31/12/1969



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