LEGISLAÇÃO

0493/2010 - “Autoriza o Executivo Municipal a Promover Concessão de Direito Real de Uso de Bens Públicos que Especifica.”
Lei Ordinária 0493/2010 de 31/12/1969



Prefeitura Municipal de Motuca
© 2026 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca