LEGISLAÇÃO

0476/2010 - Altera artigo 5º e 10º da Lei Nº 313 de 09 de Junho de 2005, que Institui o Programa de Atendimento à Criança /Adolescente em Meio Aberto e dá outras providências.
Lei Ordinária 0476/2010 de 31/12/1969



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