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Sabado, 12 de Abril de 2025
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LEGISLAÇÃO

0428/2009 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Motuca, a isentar os portadores de doenças graves, do pagamento o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Lei Ordinária 0428/2009 de 31/12/1969



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