LEGISLAÇÃO

0357/2007 - Inclui novo tipo de planta de casa econômica a ser fornecida pelo município nos termos da lei n º 109, de 08 de agosto de 1995.
Lei Ordinária 0357/2007 de 31/12/1969



Prefeitura Municipal de Motuca
© 2026 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca