LEGISLAÇÃO

0353/2006 - Altera a redação do “caput” do artigo 1º da Lei n º325, de 31 de janeiro de 2006, insere as alíneas “e” e “f” e respectivos §§ 1º, 2º e 3º e da outras providencias.
Lei Ordinária 0353/2006 de 12/11/2006



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