Quarta-feira, 26 de Agosto de 2026
Portal da Transparência
Prefeitura Municipal de Motuca
Diário Oficial
Contatos
ORGANOGRAMA
Acesse
E-SIC
FAQ
Licitação
Contratos
Legislação
Plano Municipal
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
MOTUCA
A CIDADE
LEGISLAÇÃO
0339/2006 - Institui o “REFIS” - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Motuca e dá outras providências.
Lei Ordinária 0339/2006 de 05/08/2006
Prefeitura Municipal de Motuca
© 2026 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca
