LEGISLAÇÃO

0230/2001 - Altera o uso dos imóveis que integram os loteamentos particulares urbanos denominados “Jardim Bela Vista” e “Jardim San Matheus ”.
Lei Ordinária 0230/2001 de 07/06/2001



Prefeitura Municipal de Motuca
© 2026 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca