LEGISLAÇÃO

0222/2001 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócioeducativas, e determina outras providências.
Lei Ordinária 0222/2001 de 31/12/1969



Prefeitura Municipal de Motuca
© 2026 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca