LEGISLAÇÃO

0196/1999 - Autoriza o Município de Motuca, através do Fundo Social de Solidariedade a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e esta pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP, objetivando a transferência de recursos Financeiros.
Lei Ordinária 0196/1999 de 31/12/1969



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