LEGISLAÇÃO

0182/1998 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil – PEAa , do Governo Federal, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Ordinária 0182/1998 de 12/09/1998



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