LEGISLAÇÃO

0136/1997 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Autorização de Uso de Bem Móvel com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Lei Ordinária 0136/1997 de 03/04/1997



Prefeitura Municipal de Motuca
© 2026 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca