LEGISLAÇÃO

0053/1993 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênio e Atendimento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.
Lei Ordinária 0053/1993 de 31/12/1969



Prefeitura Municipal de Motuca
© 2026 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca