LEGISLAÇÃO

0029/1993 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e Fundação para o Desenvolvimento da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estados Município, para Construções Escolares-PAC.
Lei Ordinária 0029/1993 de 05/12/1993



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