LEGISLAÇÃO

0953/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens inservíveis e sucateados pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária 0953/2025 de 10/12/2025



Prefeitura Municipal de Motuca
© 2026 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca