LEGISLAÇÃO

0952/2025 - Reserva às pessoas negras e pardas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Motuca, e dá outras providências.
Lei Ordinária 0952/2025 de 10/12/2025



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