LEGISLAÇÃO

0256/2025 - Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 141, de 09 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Empresarial de Motuca – PDEM, e dá outras providências.
Lei Ordinária 0256/2025 de 04/11/2025



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