LEGISLAÇÃO

0250/2025 -

Aumenta o valor unitário do benefício previsto no artigo 4º da Lei Complementar nº 119, de 28 de outubro de 2011, com redação alterada pela Lei Complementar nº 235, de 2024, que dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Motuca.

Lei Ordinária 0250/2025 de 16/07/2025



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