LEGISLAÇÃO

0249/2025 -

Aumenta o valor unitário do benefício previsto no artigo 4º da Lei Complementar n° 118 de 21/10/2011 que dispõe sobre a concessão do vale alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas. 

Lei Ordinária 0249/2025 de 16/07/2025



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