LEGISLAÇÃO

0237/2024 -

Aumenta o valor unitário do benefício previsto no artigo 4º da Lei Complementar n° 118 de 21/10/2011 que dispõe sobre a concessão do vale alimentação ao servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas.

Lei Ordinária 0237/2024 de 02/04/2024



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