LEGISLAÇÃO

0223/2023 -

Aumenta o valor unitário do benefício previsto no artigo 4º da Lei Complementar n. 118 de 21/10/2011 que dispõe sobre a concessão do vale alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas.

Lei Ordinária 0223/2023 de 24/05/2023



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