LEGISLAÇÃO

0222/2023 -

Aumenta o valor unitário do benefício previsto no artigo 4º da Lei Complementar nº 119 de 28/10/2011 que, dispõe sobre a concessão do vale alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Motuca e dá outras providências correlatas.

Lei Ordinária 0222/2023 de 04/04/2023



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