LEGISLAÇÃO

0201/2020 - Aumenta o valor unitário do benefício previsto no artigo 4º da Lei Complementar nº 119 de 28/10/2011 que, dispõe sobre a concessão do vale alimentação aos servidores públicos do da Câmara Municipal de Motuca e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária 0201/2020 de 06/04/2020



Prefeitura Municipal de Motuca
© 2026 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca