LEGISLAÇÃO

0193/2019 - Institui no âmbito deste Município o Programa Habitacional ?MINHA CASA EM MOTUCA? que visa o desenvolvimento municipal, por meio de estímulo a ampliação do número de moradias, a diminuição do déficit habitacional, a promoção do acesso à moradia digna, a melhoria das condições de habitabilidade, bem como a preservação ambiental e a qualificação dos espaços urbanos que consiste na concessão de direito real de uso com promessa de doação de lotes destinados a construção de residências de interesse social na forma que especifica e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária 0193/2019 de 29/10/2019



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