LEGISLAÇÃO

0195/2019 - Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos no Município de Motuca/SP, para o exercício de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos e de apoio a população em geral na forma que especifica e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária 0195/2019 de 04/12/2019



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