LEGISLAÇÃO

0808/2019 - Autoriza a municipalidade a promover e disponibilizar gratuitamente, transporte individual ou coletivo de atletas, profissionais ou não, bem como de membros de entidades do munícipio, na forma, prazo e condições que especifica e da outras providencias correlatas.
Lei Ordinária 0808/2019 de 04/12/2019



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