LEGISLAÇÃO

0799/2019 - Insere o artigo 33A na Lei n. 766 de 12.11.2018 que ?Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019? com a redação que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 0799/2019 de 24/10/2019



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