LEGISLAÇÃO

0792/2019 - Institui no Município de Motuca o feriado municipal ?Dia da Consciência Negra?, a ser comemorado todo dia 20 de novembro e dá outras providências.
Lei Ordinária 0792/2019 de 04/09/2019



Prefeitura Municipal de Motuca
© 2026 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca