LEGISLAÇÃO

0188/2019 - Concede reposição salarial aos servido¬res públicos municipais à título de revi¬são geral anual (art. 37, X, da CF), assim como aumento real da remuneração dos mesmos (art. 169, § 1º da CF) nos percentuais que indica e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária 0188/2019 de 27/05/2019



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