LEGISLAÇÃO

0187/2019 - Aumenta o valor unitário do benefício previsto no artigo 4º da Lei Complementar n. 118 de 21/10/2011 que dispõe sobre a concessão do vale alimentação aos servidores públicos municipal e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária 0187/2019 de 27/05/2019



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