O Controlador dos dados pessoais é a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela gestão das Creches Municipais.
| Campo | Informação |
|---|---|
| Razão Social | Prefeitura Municipal (substitua pelo nome oficial) |
| CNPJ | XX.XXX.XXX/0001-XX |
| Endereço | Rua Exemplo, nº 000 – Centro – Cidade/UF |
| Telefone | (00) 0000-0000 |
| E-mail institucional | educacao@prefeitura.gov.br |
⚠ Substitua os campos acima pelos dados reais da prefeitura antes de publicar.
Por meio do formulário de matrícula, coletamos as seguintes categorias de dados:
| Categoria | Dados |
|---|---|
| Dados da criança | Nome completo, data de nascimento, sexo, CPF, certidão de nascimento, nacionalidade, foto |
| Dados de endereço | CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado |
| Dados dos responsáveis | Nome, parentesco, CPF, RG, data de nascimento, telefone, e-mail, profissão, local de trabalho |
| Dados de saúde (sensíveis) | Alergias, doenças, medicação contínua, restrições alimentares, plano de saúde, médico pediatra |
| Desenvolvimento | Fala, uso de fralda, necessidades educacionais especiais (NEE) |
| Emergência | Nome, parentesco, telefone |
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Realização do processo de matrícula e gestão da vaga na creche;
- Comunicação com os responsáveis sobre atividades e ocorrências;
- Prestação de atendimento médico de emergência, quando necessário;
- Adequação da rotina alimentar e cuidados de saúde da criança;
- Controle de entrada e saída da criança nas dependências da creche;
- Cumprimento de obrigações legais da Administração Pública;
- Elaboração de relatórios estatísticos internos (sempre anonimizados).
Os dados não serão utilizados para fins comerciais ou publicitários.
| Base Legal | Artigo LGPD | Aplicação |
|---|---|---|
| Obrigação Legal | Art. 7º, II | Obrigações da Administração Pública em relação à educação infantil |
| Políticas Públicas | Art. 7º, III | Prestação do serviço público de creche municipal |
| Proteção da Vida | Art. 7º, VII | Atendimento médico de emergência e gestão de dados de saúde |
| Consentimento | Art. 7º, I / Art. 11, I | Uso de imagem da criança para fins educativos |
Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com:
- Secretaria Municipal de Educação — gestão administrativa das vagas;
- Secretaria Municipal de Saúde — exclusivamente em emergências médicas;
- Conselho Tutelar — quando exigido por lei ou para proteção da criança;
- Órgãos de controle e fiscalização — por determinação de autoridade competente.
Os dados não são vendidos, cedidos ou transferidos a terceiros privados sem base legal e consentimento do responsável.
Os dados são armazenados em sistemas informatizados protegidos, com acesso restrito a servidores autorizados da Secretaria de Educação.
Prazo de retenção: Após o encerramento do vínculo com a instituição, os dados poderão ser conservados por até 5 (cinco) anos para fins de obrigação legal, podendo ser excluídos mediante solicitação fundamentada.
Medidas de segurança adotadas:
- Controle de acesso com autenticação de usuários;
- Transmissão de dados criptografada (protocolo HTTPS);
- Registro de acessos e operações sobre dados pessoais;
- Treinamento periódico dos servidores que tratam dados pessoais.
Nos termos do Art. 18 da LGPD, os responsáveis legais têm os seguintes direitos:
- Acesso: confirmar e acessar os dados pessoais tratados;
- Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização / Bloqueio / Eliminação: para dados desnecessários ou tratados irregularmente;
- Portabilidade: transferência dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Revogação do consentimento: revogar o consentimento para uso de imagem a qualquer momento;
- Informação: saber com quais órgãos os dados foram compartilhados;
- Reclamação à ANPD: peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Para exercer seus direitos, utilize o canal de contato indicado na Seção 11.
O uso de imagem da criança (fotos e vídeos) é condicionado à autorização expressa do responsável legal, conforme marcação no formulário de matrícula. A autorização abrange:
- Registros fotográficos e em vídeo das atividades pedagógicas;
- Publicação em murais físicos e canais internos da instituição;
- Envio de imagens aos responsáveis como parte do acompanhamento do desenvolvimento.
A autorização pode ser revogada a qualquer momento mediante solicitação escrita à direção da unidade.
Os dados tratados referem-se, em sua maioria, a crianças menores de idade. Nos termos do Art. 14 da LGPD, o tratamento é realizado com atenção redobrada, no melhor interesse da criança.
Todos os dados são coletados mediante o consentimento e responsabilidade dos pais ou responsáveis legais, que declaram que as informações são verdadeiras e que possuem legitimidade para fornecê-las.
Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nas práticas de tratamento de dados. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.
Em caso de alterações substanciais, os responsáveis legais serão notificados com antecedência razoável.
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações, entre em contato:
📧 E-mail: privacidade@prefeitura.gov.br
📞 Telefone: (00) 0000-0000
🏢 Endereço: Rua Exemplo, nº 000 – Centro – Cidade/UF
⏰ Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h
Você também pode registrar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.