Quarta-feira, 08 de Maio de 2024
LEGISLAÇÃO

0183/2018 - Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores em consonância com o piso salarial fixado na Lei Federal n. 13.708 de 14/08/2018 dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária 0183/2018 de 20/12/2018



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