Sabado, 04 de Maio de 2024
LEGISLAÇÃO

0067/1999 - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo á Geração de Empregos e Desenvolvimento Industrial autoriza a cessão de uso de terrenos públicos destinados à industrialização, e dá outras providências.
Lei Ordinária 0067/1999 de 04/06/1999



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