Domingo, 29 de Março de 2020
LEGISLAÇÃO

0811/2019 -

“Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de MOTUCA a sobra de terreno urbano que menciona e autoriza a CONCESSÃO DE USO COM ENCARGOS E POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO dessa sobra de terrenos aos proprietários das casas vizinhas ao alambrado da área de lazer e dá outras providências correlatas”

Lei Ordinária 0811/2019 de 30/12/2019



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