Sexta-feira, 19 de Abril de 2024
LEGISLAÇÃO

0179/2018 - Dá nova redação ao Parágrafo 1º, do Inciso III, do artigo 11º, da Lei nº 720 de Janeiro de 2017, na forma que especifica.
Lei Ordinária 0179/2018 de 04/12/2018



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