Sabado, 26 de Novembro de 2022
LEGISLAÇÃO

0431/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos panfletos publicitários distribuídos no município de Motuca a frase: “ material reciclável / não jogue este material em via pública” e seu respectivo símbolo.
Lei Ordinária 0431/2009 de 31/12/1969



© 2019 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca