Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023
LEGISLAÇÃO

0431/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos panfletos publicitários distribuídos no município de Motuca a frase: “ material reciclável / não jogue este material em via pública” e seu respectivo símbolo.
Lei Ordinária 0431/2009 de 31/12/1969



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