Listagem de Leis


Lei  Ordinaria  0805/2019 de 2019-11-21

Objeto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e bebedouros pelas agências bancárias e postos de atendimentos no município de Motuca e dá outras providencias.
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Prefeitura Municipal de Motuca // Rua São Luiz, 111 - Centro - CEP 14835-000 / (16) 3348-9300