Listagem de Leis


Lei  Ordinaria  0799/2019 de 2019-10-24

Objeto
Insere o artigo 33A na Lei n. 766 de 12.11.2018 que ?Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019? com a redação que especifica e dá outras providências.
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